AREsp 2542253 - DECISAO

AREsp 2542253 - DECISAO

O tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque este fundamentou expressamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, razão por que os embargos foram rejeitados; por consequência, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou‑se provimento ao recurso especial, aplicando a Súmula 568/STJ e majorando os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REATA ARQUITETURA & ENGENHARIA LTDA; Agravante: MT5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Autor: RODRIGO DE FREITAS GUIMARAES LOBATO; Autor: DAYANE VENANCIO DE MENEZES LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Distrato Contratual C/c Declaração De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Pedido De Reembolso) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido; Majoração De Honorários
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Distrato Contratual, Retenção De Valores Em Distrato
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Distrato Contratual +1 more

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Parties

REATA ARQUITETURA & ENGENHARIA LTDA

Agravante

MT5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

RODRIGO DE FREITAS GUIMARAES LOBATO

Autor

DAYANE VENANCIO DE MENEZES LOBATO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Distrato Contratual C/c Declaração De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Pedido De Reembolso) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes
  3. 3 possibilidade de retenção de percentual das quantias pagas em caso de rescisão contratual

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque este fundamentou expressamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, razão por que os embargos foram rejeitados; por consequência, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou‑se provimento ao recurso especial, aplicando a Súmula 568/STJ e majorando os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.