CC 190928 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque a matéria apontada como omissa foi expressamente examinada nos julgados anteriores; as alegações da embargante apenas reiteram inconformismo e caracterizam recurso meramente protelatório, razão pela qual foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: CMDR INCORPORAÇÕES S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Omissão, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Omissão Caráter Protelatório Aplicação De Multa

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Parties

CMDR INCORPORAÇÕES S.A. (em recuperação judicial)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de manejar segundos embargos de declaração
  3. 3 imposição de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque a matéria apontada como omissa foi expressamente examinada nos julgados anteriores; as alegações da embargante apenas reiteram inconformismo e caracterizam recurso meramente protelatório, razão pela qual foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC.