AREsp 2388376 - DECISAO

AREsp 2388376 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos após o término do prazo recursal: a decisão embargada foi publicada no DJe em 12/12/2023, iniciando o prazo em 13/12/2023 com término em 19/12/2023, e os embargos foram protocolados em 01/02/2024, tendo sido certificada a intempestividade, razão pela qual não se conhece dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SINDSPREV/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (intempestividade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prescrição Da Pretensão Executória Individual, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prazo Recursal, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Tema 1.033 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Intempestividade Prescrição Da Pretensão Executória Individual Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prazo Recursal Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SINDSPREV/PR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 alegada omissão quanto ao Tema 1.033 do STJ
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 99, §7º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o término do prazo recursal: a decisão embargada foi publicada no DJe em 12/12/2023, iniciando o prazo em 13/12/2023 com término em 19/12/2023, e os embargos foram protocolados em 01/02/2024, tendo sido certificada a intempestividade, razão pela qual não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestividade).

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.