AREsp 2423711 - DECISAO

AREsp 2423711 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação ao reconhecer que houve impugnação adequada quanto à não incidência da Súmula 7 e que o Tribunal a quo deixou de manifestar-se sobre provas e quesitos essenciais, configurando omissão e negativa de prestação jurisdicional. Diante disso, anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da questão omissa.

Parties
Agravante: REGINALDO OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Monocrática
Outcome
Torno sem efeito a decisão da Presidência (e-STJ fls. 577/578). Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omissa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINALDO OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração e suprimento de omissão para fins de recurso especial
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise de provas e quesitos periciais

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação ao reconhecer que houve impugnação adequada quanto à não incidência da Súmula 7 e que o Tribunal a quo deixou de manifestar-se sobre provas e quesitos essenciais, configurando omissão e negativa de prestação jurisdicional. Diante disso, anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da questão omissa.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão da Presidência (e-STJ fls. 577/578). Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omissa.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 577/578.
  • Conheço do agravo.