EAREsp 2470227 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, além de não atenderem aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, em especial a demonstração do dissídio por meio da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, cuja ausência constitui vício substancial insanável, razão pela qual os embargos não reúnem condições de serem processados.

Parties
Embargante: JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Omissão/obscuridade/contradição, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Omissão/obscuridade/contradição Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Recursais +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preenchiam os requisitos do art. 1.022 do CPC para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se os embargos de divergência eram admissíveis dada a ausência do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Se a ausência de juntada do inteiro teor configura vício substancial e insanável

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, além de não atenderem aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, em especial a demonstração do dissídio por meio da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, cuja ausência constitui vício substancial insanável, razão pela qual os embargos não reúnem condições de serem processados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)