RMS 72280 - DECISAO

RMS 72280 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque o mandado de segurança foi impetrado contra acórdão que apreciou atos internos do TJSP, não submetíveis a Recurso Especial nos termos da Súmula 280 do STF, devendo-se afastar o óbice da Súmula 267 do STF; não estando demonstrada teratologia no ato judicial, não cabe o mandado de segurança como sucedâneo recursal; por fim, a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa foi afastada por não se justificar sua aplicação automática sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Impetrante/recorrente: UNIDADE REUMATOLÓGICA DE SANTOS S/C LTDA; Agravada/parte Interessada: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão às fls. 429-432, e-STJ, tornada sem efeito; Recurso Ordinário parcialmente provido apenas para afastar a aplicação da multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucedâneo Recursal, Intimação Da Fazenda Pública, Preparo/deserção, Multa Processual, Ato Teratológico
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Sucedâneo Recursal Intimação Da Fazenda Pública Preparo/deserção Multa Processual +1 more

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Parties

UNIDADE REUMATOLÓGICA DE SANTOS S/C LTDA

Impetrante/recorrente

Fazenda Pública Municipal

Agravada/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 267 do STF ao mandado de segurança
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial contra atos internos/atos de direito local (Súmula 280 STF)
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial somente em caso de teratologia

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque o mandado de segurança foi impetrado contra acórdão que apreciou atos internos do TJSP, não submetíveis a Recurso Especial nos termos da Súmula 280 do STF, devendo-se afastar o óbice da Súmula 267 do STF; não estando demonstrada teratologia no ato judicial, não cabe o mandado de segurança como sucedâneo recursal; por fim, a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa foi afastada por não se justificar sua aplicação automática sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão às fls. 429-432, e-STJ, tornada sem efeito; Recurso Ordinário parcialmente provido apenas para afastar a aplicação da multa.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão às fls. 429-432, e-STJ
  • Dou parcial provimento ao Recurso Ordinário apenas para afastar a aplicação da multa