REsp 2076876 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, e verificando que as questões suscitadas não foram objeto de juízo de valor pela Corte de origem (falta de prequestionamento).

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Precatório, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Cpc/2015, Cpc/73
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Precatório Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Cpc/2015 Cpc/73

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 Possível omissão sobre a base de cálculo dos honorários executivos
  3. 3 Incidência do art. 85, §7º do CPC/2015 em execuções por precatório com ou sem impugnação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, e verificando que as questões suscitadas não foram objeto de juízo de valor pela Corte de origem (falta de prequestionamento).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração