AREsp 2480978 - DECISAO

AREsp 2480978 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e o pedido de suspensão das ações não encontra respaldo no art. 982, I, do CPC, que determina suspensão apenas dos processos pendentes que tramitam no Estado de São Paulo, inexistindo determinação desta Corte para suspensão nacional.

Parties
Embargante: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, IRDR, Prescrição, Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração IRDR Prescrição Dano Moral Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Suspensão De Processos

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Parties

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de suspensão de processos em razão de IRDR admitido
  3. 3 alcance da suspensão prevista no art. 982, I, do CPC (estadual ou nacional)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e o pedido de suspensão das ações não encontra respaldo no art. 982, I, do CPC, que determina suspensão apenas dos processos pendentes que tramitam no Estado de São Paulo, inexistindo determinação desta Corte para suspensão nacional.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.