AREsp 2484628 - DECISAO

AREsp 2484628 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo interposto configurou erro grosseiro por ser o agravo interno o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, do CPC/2015; ademais, o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos, sendo ainda aplicada advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: SANCA ENGENHARIA LTDA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Honorários De Sucumbência, Tema 1.076/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Honorários De Sucumbência Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

SANCA ENGENHARIA LTDA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por fundamento do art. 1.030, I, do CPC
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 alcance do art. 85, § 8º e § 2º do CPC nas causas de alto valor (Tema 1.076/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo interposto configurou erro grosseiro por ser o agravo interno o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, do CPC/2015; ademais, o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos, sendo ainda aplicada advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)