AREsp 2518117 - DECISAO

AREsp 2518117 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Verificou-se que não há litigância de má-fé, pois a parte embargada interpôs recursos legalmente previstos e sem abuso do direito de recorrer; toda a matéria passível de análise pela Corte foi apreciada. Foi advertida a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ANDREA GAROFALO GIUSEPPONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitei os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ANDREA GAROFALO GIUSEPPONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé
  2. 2 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Verificou-se que não há litigância de má-fé, pois a parte embargada interpôs recursos legalmente previstos e sem abuso do direito de recorrer; toda a matéria passível de análise pela Corte foi apreciada. Foi advertida a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Rejeitei os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.