AREsp 2422981 - DECISAO

AREsp 2422981 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a alegada nulidade exige demonstração de efetivo prejuízo, não comprovada nos autos; além disso, apreciar o alegado prejuízo demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão por seus próprios fundamentos.

Parties
Embargantes: embargantes; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Contraditório, Súmula 7, Reexame Fático Probatório, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Nulidade Processual Contraditório Súmula 7 Reexame Fático Probatório Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

embargantes

Embargantes

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 alegação de nulidade processual por ausência de intimação dos patronos na carta precatória
  3. 3 necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para decretação de nulidade ('pas de nullité sans grief')

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a alegada nulidade exige demonstração de efetivo prejuízo, não comprovada nos autos; além disso, apreciar o alegado prejuízo demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.
  • Intimem-se.