AREsp 2502913 - DECISAO

AREsp 2502913 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão na decisão recorrida: a majoração dos honorários está condicionada, nos termos do Código de Processo Civil, a processos cíveis e à prévia fixação de honorários pela instância de origem, e a decisão impugnada já declarou essa condição, inexistindo, portanto, vício que autorize acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: JOSE SANTANA CARDOSO; Embargado: FUNDO DE INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

JOSE SANTANA CARDOSO

Embargante

FUNDO DE INVESTIMENTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 condicionamento da majoração de honorários à prévia fixação pela instância a quo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração apenas em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão na decisão recorrida: a majoração dos honorários está condicionada, nos termos do Código de Processo Civil, a processos cíveis e à prévia fixação de honorários pela instância de origem, e a decisão impugnada já declarou essa condição, inexistindo, portanto, vício que autorize acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa