REsp 1712477 - DECISAO

REsp 1712477 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes, sendo, portanto, irrecorrível, conforme jurisprudência desta Corte (AgRg na Rcl 9.858/CE e precedentes citados).

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Redistribuição Dos Autos, Irrecorribilidade De Despacho, Prevenção, Atos Ordinatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Redistribuição Dos Autos Irrecorribilidade De Despacho Prevenção Atos Ordinatórios

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do despacho que determina a redistribuição dos autos
  2. 2 Alegação de erro material no enquadramento das apólices ao ramo 66 e na vinculação dos autores na apólice pública

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes, sendo, portanto, irrecorrível, conforme jurisprudência desta Corte (AgRg na Rcl 9.858/CE e precedentes citados).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.