REsp 2135474 - DECISAO

REsp 2135474 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, não se manifestou sobre pontos relevantes suscitados pela recorrente; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre as questões apontadas pela parte embargante.

Parties
Recorrente: UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: UNIMED INTERVEDERATIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Causa Menor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Teoria Da Causa Menor

Case Brief

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Parties

UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

UNIMED INTERVEDERATIVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28, §5º do CDC (teoria menor) e solidariedade entre integrantes da Rede Unimed
  3. 3 Ilegitimidade passiva para cumprimento de sentença e limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, não se manifestou sobre pontos relevantes suscitados pela recorrente; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre as questões apontadas pela parte embargante.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela parte embargante
  • Notificar as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015