EAREsp 1659253 - ACORDAO

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Não conheço os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e sequer alegaram tais vícios, de modo que o recurso é manifestamente inadmissível para modificar o julgado.

Parties
Embargante: NABREJA COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA; Embargante: PHOLOT ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento

Case Brief

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Parties

NABREJA COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA

Embargante

PHOLOT ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material pelos embargantes
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por oposição manifestamente inadmissível ou protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e sequer alegaram tais vícios, de modo que o recurso é manifestamente inadmissível para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de novos embargos de declaração, manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.