AREsp 2547764 - DECISAO

AREsp 2547764 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (consonância com jurisprudência do STJ), requisito imprescindível para invalidar a inadmissão do recurso especial, razão pela qual os embargos não são meio adequado para a pretensão deduzida, com advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: CAPGEMINI BUSINESS SERVICES BRASIL - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CAPGEMINI BUSINESS SERVICES BRASIL - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (consonância com jurisprudência do STJ), requisito imprescindível para invalidar a inadmissão do recurso especial, razão pela qual os embargos não são meio adequado para a pretensão deduzida, com advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração dos embargos sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.