CC 159975 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; os embargos não podem ser usados para manifestar mero inconformismo; e não cabe ao STJ analisar dispositivos constitucionais para efeito de prequestionamento, além de o caso versar primariamente sobre matéria trabalhista atraindo a Súmula 170/STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Constitucional, Conflito De Competência, CTVA, Súmula 170/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Constitucional Conflito De Competência CTVA +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Inviabilidade de utilização de embargos de declaração para veicular mero inconformismo
  3. 3 Impossibilidade de o STJ analisar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento (risco de usurpação da competência do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; os embargos não podem ser usados para manifestar mero inconformismo; e não cabe ao STJ analisar dispositivos constitucionais para efeito de prequestionamento, além de o caso versar primariamente sobre matéria trabalhista atraindo a Súmula 170/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica a parte embargante advertida de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa de que trata o art. 1.026 do CPC.