CC 175524 - ACORDAO

CC 175524 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; diante da cumulação de pedidos que envolve relação de emprego e pedido de complementação previdenciária, impõe-se aplicar, com as devidas adaptações, a Súmula 170/STJ, não sendo o caso alcançado pelos precedentes do STF (RE 586.453/SE e 583.050) por exigir investigação prévia da natureza salarial da parcela discutida (CTVA), motivo pelo qual a irresignação constitui intento infringente inadequado; partes foram advertidas quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.

Parties
Embargante: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; Parte: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 24/04/2024 a 30/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Previdência Complementar, Súmula 170/stj, Repercussão Geral (re 586.453/se)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Previdência Complementar Súmula 170/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Embargante

Caixa Econômica Federal - CEF

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 24/04/2024 a 30/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Competência para apreciar demanda envolvendo FUNCEF e pedido de recálculo de benefício de previdência privada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 170/STJ diante de cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; diante da cumulação de pedidos que envolve relação de emprego e pedido de complementação previdenciária, impõe-se aplicar, com as devidas adaptações, a Súmula 170/STJ, não sendo o caso alcançado pelos precedentes do STF (RE 586.453/SE e 583.050) por exigir investigação prévia da natureza salarial da parcela discutida (CTVA), motivo pelo qual a irresignação constitui intento infringente inadequado; partes foram advertidas quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.