EAREsp 1536213 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a embargante apenas transcreveu trechos de acórdãos sem promover a confrontação analítica necessária para demonstrar similitude fática nos termos do RISTJ; e os embargos de divergência são inviáveis quando não foi analisado o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula n.º 315/STJ, sendo inadequado utilizar os aclaratórios para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.; Embargado: SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual (24/04/2024 a 30/04/2024); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fática, Obstáculo Sumular, Fundamentação Judicial, Confrontação Analítica
Processual Civil Direito Da Concorrência (menção À Lei Antitruste) Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fática Obstáculo Sumular Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.

Embargante

SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual (24/04/2024 a 30/04/2024); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a suposta omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Requisito de demonstração da similitude fática para processamento de embargos de divergência
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 315/STJ sobre embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a embargante apenas transcreveu trechos de acórdãos sem promover a confrontação analítica necessária para demonstrar similitude fática nos termos do RISTJ; e os embargos de divergência são inviáveis quando não foi analisado o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula n.º 315/STJ, sendo inadequado utilizar os aclaratórios para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.