EAREsp 2036619 - ACORDAO

EAREsp 2036619 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recurso especial não teve o mérito apreciado em razão do óbice das Súmulas (notadamente Súmula 7/STJ) e, por analogia e orientação consolidada (Súmula 315/STJ), torna-se inviável conhecer embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado; ademais, a alegação de que o acórdão fora produzido por inteligência artificial foi reputada infundada.

Parties
Embargante: Francisco Aprile Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmulas (315/stj; 7/stj; 316/stj), Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmulas (315/stj; 7/stj; 316/stj) Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francisco Aprile Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência quando o recurso especial não teve mérito analisado
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 315/STJ como óbices ao conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recurso especial não teve o mérito apreciado em razão do óbice das Súmulas (notadamente Súmula 7/STJ) e, por analogia e orientação consolidada (Súmula 315/STJ), torna-se inviável conhecer embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado; ademais, a alegação de que o acórdão fora produzido por inteligência artificial foi reputada infundada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração