AREsp 2579460 - DECISAO

AREsp 2579460 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo RISTJ, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, e não demonstrou superação jurisprudencial ou distinção do caso que justificasse afastar o óbice, além de ser o agravo em recurso especial o momento adequado para tal impugnação.

Parties
Embargante: GENALDO PESSOA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processual Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão +1 more

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Parties

GENALDO PESSOA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo RISTJ, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, e não demonstrou superação jurisprudencial ou distinção do caso que justificasse afastar o óbice, além de ser o agravo em recurso especial o momento adequado para tal impugnação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.