AREsp 2074686 - DECISAO

AREsp 2074686 - DECISAO

Havendo omissão quanto aos honorários recursais e presentes os requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SOHESTE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão e majorar em 1% os honorários advocatícios, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOHESTE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e requisitos para majoração

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto aos honorários recursais e presentes os requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão e majorar em 1% os honorários advocatícios, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e majorar em 1% os honorários advocatícios.
  • Retornem os autos conclusos para análise do agravo interno de fls. 698/704.