AREsp 2562399 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o órgão julgador analisou as matérias relevantes e não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados, de modo que os embargos visavam rediscutir o mérito, não sendo cabível sua oposição

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Decisão Surpresa, Ônus Da Prova
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Apelação Súmula 283/stf Fungibilidade Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto ao cabimento da apelação contra sentença de mérito
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal por suposto erro na identificação do recurso cabível
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada e possibilidade de reforma por ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o órgão julgador analisou as matérias relevantes e não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados, de modo que os embargos visavam rediscutir o mérito, não sendo cabível sua oposição

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)