REsp 2120732 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e foi corretamente aplicado o entendimento da Súmula n. 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados na petição do recurso especial.

Parties: Embargante: SIMONE MACEDO DE CASTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º, CPC

Case Brief

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Parties

SIMONE MACEDO DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de esclarecimento por embargos de declaração
2 indicação precisa de dispositivos legais federais para admissão do recurso especial (Súmula 284/STF)
3 insuficiência da mera transcrição de dispositivos legais para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).