AREsp 2512137 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a competência para apreciação do agravo em recurso especial é do STJ (art. 1.042 do CPC) e a alegação de feriado local exigia comprovação por documento oficial no ato da interposição, o que não ocorreu, configurando mera insatisfação com o resultado e não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Competência, Agravo Em Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Competência Agravo Em Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 competência para julgamento do agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a competência para apreciação do agravo em recurso especial é do STJ (art. 1.042 do CPC) e a alegação de feriado local exigia comprovação por documento oficial no ato da interposição, o que não ocorreu, configurando mera insatisfação com o resultado e não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).