AREsp 2548780 - DECISAO

AREsp 2548780 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, exigência necessária nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos, cabendo advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: BRANDILI TEXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Prequestionamento, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Prequestionamento Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BRANDILI TEXTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à impugnação específica da Súmula 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para suprir omissão ou prequestionar matéria
  3. 3 Requisito de impugnação específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, exigência necessária nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos, cabendo advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).