EAREsp 1772759 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão original ao não determinar expressamente a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos da Corte Especial para que fossem tomadas as providências necessárias quanto ao agravo interno de competência da Corte Especial; assim, acolheram-se parcialmente os embargos apenas para suprir essa omissão, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CARLOS GUSTAVO VIDAL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Competência Da Corte Especial, Omissão, Obscuridade, Princípio Da Colegialidade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Competência Da Corte Especial Omissão Obscuridade Princípio Da Colegialidade

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Parties

CARLOS GUSTAVO VIDAL FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 omissão quanto à determinação de remessa dos autos à Corte Especial para julgamento de agravo interno pendente
  3. 3 alegação de violação do princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão original ao não determinar expressamente a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos da Corte Especial para que fossem tomadas as providências necessárias quanto ao agravo interno de competência da Corte Especial; assim, acolheram-se parcialmente os embargos apenas para suprir essa omissão, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Determinar que, encerrada a jurisdição da 3ª Seção, os autos sejam encaminhados à Coordenadoria de Processamento de Feitos da Corte Especial para fins de julgamento do agravo interno de competência da Corte Especial