EAREsp 2309159 - ACORDAO

EAREsp 2309159 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição; faltou cotejo analítico capaz de demonstrar divergência jurisprudencial e não é cabível utilizar embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, sendo as razões trazidas pelo embargante mero inconformismo com o julgamento definitivo.

Parties
Embargante: MATHEUS SOUSA RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Penal Recursos Especial E Interno Do STJ Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Competência Do Supremo Tribunal Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS SOUSA RICARDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para discutir divergência jurisprudencial
  3. 3 cabimento de embargos de divergência para questionar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição; faltou cotejo analítico capaz de demonstrar divergência jurisprudencial e não é cabível utilizar embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, sendo as razões trazidas pelo embargante mero inconformismo com o julgamento definitivo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MATHEUS SOUSA RICARDO.