AREsp 2329089 - ACORDAO

AREsp 2329089 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada; os pontos invocados pela embargante somente poderiam prosperar com o reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial em conformidade com a Súmula 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc), Erro Material (art. 494, I, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Motivação Do Aresto (art. 489, §1º, IV
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc) Erro Material (art. 494, I, Cpc/2015) Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Motivação Do Aresto (art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 se a pretensão da embargante demandava reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC para correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada; os pontos invocados pela embargante somente poderiam prosperar com o reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial em conformidade com a Súmula 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.