CC 187537 - ACORDAO

CC 187537 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o entendimento firmado pelo STJ (IAC 14) mantém que, em ações visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, compete ao autor eleger o polo passivo e, assim, a jurisdição estadual é competente quando o Juízo federal reconheceu a inexistência de interesse da União; a decisão superveniente no RE 1.366.243 (Tema 1234/STF) não altera a aplicação do IAC 14/STJ no caso, de modo que os embargos representam mero inconformismo.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Fornecimento De Medicamentos Registrados Na ANVISA Não Incorporados Ao SUS, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Incidente De Assunção De Competência (iac 14)
Processual Civil Direito À Saúde Competência Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Fornecimento De Medicamentos Registrados Na ANVISA Não Incorporados Ao SUS Súmulas 150, 224 E 254/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Competência para processar ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o entendimento firmado pelo STJ (IAC 14) mantém que, em ações visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, compete ao autor eleger o polo passivo e, assim, a jurisdição estadual é competente quando o Juízo federal reconheceu a inexistência de interesse da União; a decisão superveniente no RE 1.366.243 (Tema 1234/STF) não altera a aplicação do IAC 14/STJ no caso, de modo que os embargos representam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Prosseguimento do processo de origem perante o Juízo estadual nos termos das Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ