CC 191535 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o entendimento consolidado no IAC 14/STJ e em precedentes do STJ sustenta que o autor pode escolher o polo passivo em demandas por medicamentos registrados na Anvisa e não incorporados ao SUS, não havendo litisconsórcio passivo necessário, e a decisão mencionada do STF (RE 1.366.243/Tema 1234) não prejudica a aplicação provisória do IAC 14/STJ nem impõe a transferência dos autos à Justiça Federal.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Registrados Na ANVISA Não Incorporados Ao SUS, IAC 14/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Registrados Na ANVISA Não Incorporados Ao SUS IAC 14/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Competência para processar ações que pleiteiam fornecimento de medicamento/ tratamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  3. 3 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em demandas de saúde

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o entendimento consolidado no IAC 14/STJ e em precedentes do STJ sustenta que o autor pode escolher o polo passivo em demandas por medicamentos registrados na Anvisa e não incorporados ao SUS, não havendo litisconsórcio passivo necessário, e a decisão mencionada do STF (RE 1.366.243/Tema 1234) não prejudica a aplicação provisória do IAC 14/STJ nem impõe a transferência dos autos à Justiça Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos pelo Estado de Santa Catarina.
  • Mantém-se o acórdão que, em agravo interno, negou provimento ao recurso e determinou o prosseguimento do processo perante o Juízo estadual, nos termos do IAC 14/STJ e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.