AREsp 2325662 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material e a pretensão de desconstituir título executivo implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; embargos não servem para rediscutir mérito.

Parties
Embargante: DECIO VOLPINI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, ALE
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Coisa Julgada Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DECIO VOLPINI e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória por meio de embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material e a pretensão de desconstituir título executivo implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; embargos não servem para rediscutir mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.