REsp 2067895 - ACORDAO

REsp 2067895 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015; adotou-se a tese do STF (RE 612.043/PR, Tema 499) sobre limitação territorial da eficácia da coisa julgada em ações coletivas propostas por associações civis; o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o abono do ACT 2001/2002 tem natureza indenizatória e, por isso, não integra a complementação de aposentadoria; e as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial, de modo que os embargos visavam apenas...

Parties
Autor: FAACO - Associação dos Aposentados e Aposentáveis dos Correios e Telégrafos; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada Coletiva, Limitação Territorial Da Decisão Coletiva, Natureza Do Abono (salarial Ou Indenizatória), Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Coletivo Embargos De Declaração Coisa Julgada Coletiva Limitação Territorial Da Decisão Coletiva Natureza Do Abono (salarial Ou Indenizatória) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAACO - Associação dos Aposentados e Aposentáveis dos Correios e Telégrafos

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 limitação subjetiva/territorial da eficácia da coisa julgada em ação coletiva proposta por associação civil
  3. 3 natureza jurídica do abono previsto no Acordo Coletivo 2001/2002 (salarial ou indenizatório)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015; adotou-se a tese do STF (RE 612.043/PR, Tema 499) sobre limitação territorial da eficácia da coisa julgada em ações coletivas propostas por associações civis; o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o abono do ACT 2001/2002 tem natureza indenizatória e, por isso, não integra a complementação de aposentadoria; e as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial, de modo que os embargos visavam apenas...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015