AREsp 2261324 - ACORDAO

AREsp 2261324 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma suficiente e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que constitui óbice ao conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), não sendo cabível recurso integrativo para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANTONIO HENRIQUE DE JESUS PINHEIRO; Embargante: MARCELO ROBERTO DE CASTRO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024; Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Temas Repetitivos (temas 97 E 981/stj), Art. 1.030 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO HENRIQUE DE JESUS PINHEIRO

Embargante

MARCELO ROBERTO DE CASTRO LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024; Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma suficiente e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que constitui óbice ao conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), não sendo cabível recurso integrativo para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado que não conheceu do agravo em recurso especial.