AREsp 2312594 - DECISAO

AREsp 2312594 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão consistia em mera tentativa de rediscussão do mérito já apreciado; a Corte de origem examinou a suficiência do acervo probatório e, para acolher a tese defensiva (absolvição ou reconhecimento de crime único por consunção), seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é inviável nesta instância.

Parties
Embargante: MANOEL DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo/recuso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7, Reexame De Provas, Consunção De Crimes, Suficiência Probatória, Apropriação Indébita, Estelionato
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Parties

MANOEL DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo/recuso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 alegada omissão quanto à não aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas na instância especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão consistia em mera tentativa de rediscussão do mérito já apreciado; a Corte de origem examinou a suficiência do acervo probatório e, para acolher a tese defensiva (absolvição ou reconhecimento de crime único por consunção), seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é inviável nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.