AREsp 2491687 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram opostos após o decurso do prazo de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal; não houve comprovação idônea de indisponibilidade do sistema eletrônico que justificasse a contagem do prazo em momento diverso; e a prerrogativa de intimação pessoal e contagem em dobro é exclusiva da Defensoria Pública, não se estendendo ao advogado constituído.

Parties: Embargante: WAGNER ISRAEL BORGES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal De 2 Dias, Contagem De Prazo, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prerrogativa Da Defensoria Pública

Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal De 2 Dias Contagem De Prazo Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prerrogativa Da Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

WAGNER ISRAEL BORGES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 intempestividade dos embargos de declaração
2 contagem do prazo de 2 dias prevista no art. 619 do CPP
3 alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico sem comprovação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

Não conheço dos embargos de declaração.
Publique-se.