REsp 1979877 - DECISAO

REsp 1979877 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, e as alegadas contradições configuram tentativa de reexame do mérito e de rejulgamento que não são cabíveis na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FAUSTO MIGUEL MARTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Divórcio, Partilha De Bens, Arbitramento De Aluguéis, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preparo, Súmula 284 STF, Súmula 568 STJ
Processual Civil Família Direito Civil Embargos De Declaração Divórcio Partilha De Bens Arbitramento De Aluguéis Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

FAUSTO MIGUEL MARTELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 se a partilha impede pedido de arbitramento de aluguéis por uso exclusivo de bem comum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, e as alegadas contradições configuram tentativa de reexame do mérito e de rejulgamento que não são cabíveis na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se