AREsp 2405661 - DECISAO

AREsp 2405661 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o caso concreto trata de isenção de preparo/assistência judiciária gratuita e, portanto, não se enquadra na matéria delimitada pelo Tema 1.033 do STJ; além disso, sendo o recurso inapto ao conhecimento não houve exame de mérito que pudesse configurar omissão, e embargos de declaração não são meio próprio para reformar a decisão ou para prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Processos, Tema 1.033/stj, Prescrição, Assistência Judiciária Gratuita, Inapetência De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão De Processos Tema 1.033/stj Prescrição Assistência Judiciária Gratuita Inapetência De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à determinação de retorno dos autos e suspensão por afetação ao Tema 1.033 do STJ
  2. 2 aplicabilidade da ordem de suspensão do Tema 1.033 ao caso concreto
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para modificar o julgado ou suprir matéria de mérito quando o recurso é inapto ao conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o caso concreto trata de isenção de preparo/assistência judiciária gratuita e, portanto, não se enquadra na matéria delimitada pelo Tema 1.033 do STJ; além disso, sendo o recurso inapto ao conhecimento não houve exame de mérito que pudesse configurar omissão, e embargos de declaração não são meio próprio para reformar a decisão ou para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.