AREsp 2569153 - DECISAO

AREsp 2569153 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as alegações relevantes, não havendo omissão a ser suprida; a discussão pretendida implica reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado nem ao mero prequestionamento, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as alegações relevantes, não havendo omissão a ser suprida; a discussão pretendida implica reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado nem ao mero prequestionamento, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se