AREsp 2547107 - DECISAO

AREsp 2547107 - DECISAO

Não há omissão no acórdão embargado porque a Corte de origem enfrentou e decidiu a matéria; a aplicação do Tema 1086/STJ foi examinada e afastada no caso concreto; a pretensão exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o autor não comprovou que os períodos de licença-prêmio não repercutiram em outros benefícios, de modo que os embargos, configurando mero inconformismo, foram rejeitados.

Parties
Embargante: Adivaldo Henrique da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Indenização Por Licença Prêmio Não Usufruída, Súmula 7/stj, Tema 1086/stj, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Indenização Por Licença Prêmio Não Usufruída Súmula 7/stj Tema 1086/stj +1 more

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Parties

Adivaldo Henrique da Fonseca

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1086/STJ ao caso concreto
  3. 3 proibição de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado porque a Corte de origem enfrentou e decidiu a matéria; a aplicação do Tema 1086/STJ foi examinada e afastada no caso concreto; a pretensão exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o autor não comprovou que os períodos de licença-prêmio não repercutiram em outros benefícios, de modo que os embargos, configurando mero inconformismo, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se