REsp 2113901 - DECISAO

REsp 2113901 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão a ser suprida: a decisão embargada enfrentou as teses essenciais ao deslinde, e a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais relativa ao beneficiário da justiça gratuita opera nos termos do §3º do art. 98 do CPC sem necessidade de reafirmação pelo STJ quando não há revogação expressa; além disso, embargos de declaração não servem para reexaminar matéria ou alterar a decisão quando já fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbência, Suspensão Da Exigibilidade, Omissão, Reexame De Matéria
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Sucumbência Suspensão Da Exigibilidade Omissão Reexame De Matéria

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte beneficiária da assistência judiciária gratuita
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de efeito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão a ser suprida: a decisão embargada enfrentou as teses essenciais ao deslinde, e a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais relativa ao beneficiário da justiça gratuita opera nos termos do §3º do art. 98 do CPC sem necessidade de reafirmação pelo STJ quando não há revogação expressa; além disso, embargos de declaração não servem para reexaminar matéria ou alterar a decisão quando já fundamentada.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.