AREsp 2555308 - DECISAO

AREsp 2555308 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), e não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais foi advertida sobre multa futura de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multas Processuais
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multas Processuais

Case Brief

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Parties

AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), e não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais foi advertida sobre multa futura de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).