AREsp 2537663 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vício apontado na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado no decisum; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e tal impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, não sendo adequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.