AREsp 2535663 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de todos os pontos necessários de forma clara e fundamentada; as alegações de violação a dispositivos do CPC foram genéricas e, portanto, não passíveis de exame em recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF; e a matéria relativa à validade de lei estadual frente a lei federal compete ao STF, não sendo esta Corte competente para examinar tal questão no recurso especial.

Parties
Embargante: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Decididos (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, DIFAL, ICMS, Competência Do STF, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Tema 1.093
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração DIFAL ICMS Competência Do STF Prequestionamento Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA E FILIAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Decididos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade apontadas nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de nova lei estadual após a edição da LC n. 190/2022 para legitimar a cobrança do DIFAL
  3. 3 validação da Lei Estadual n. 17.470/2021 frente à LC n. 190/2022 e à Constituição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de todos os pontos necessários de forma clara e fundamentada; as alegações de violação a dispositivos do CPC foram genéricas e, portanto, não passíveis de exame em recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF; e a matéria relativa à validade de lei estadual frente a lei federal compete ao STF, não sendo esta Corte competente para examinar tal questão no recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.