AREsp 2566708 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões relevantes à resolução do recurso, não padecendo dos vícios indicados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a simples insatisfação com o resultado não justifica acolhimento dos embargos, não sendo necessário rebater todos os argumentos apresentados pelas partes.
- Parties
- Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa
Case Brief
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Parties
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
- 2 cabimento da apelação contra sentença segundo CPC arts. 203, §1º e 1.009
- 3 aplicação da súmula 283/STF (fundamento suficiente)
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões relevantes à resolução do recurso, não padecendo dos vícios indicados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a simples insatisfação com o resultado não justifica acolhimento dos embargos, não sendo necessário rebater todos os argumentos apresentados pelas partes.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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