CC 203516 - DECISAO

CC 203516 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluindo que, embora o contrato fosse regido pela CLT, tratar-se-ia de contratação temporária e excepcional nos termos do art. 37, IX, da CF, caracterizando vínculo jurídico-administrativo e impondo competência da Justiça comum; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tornando desnecessária a juntada do contrato.

Parties
Embargante: SUZAMAR DA COSTA CARLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Contratação Temporária Por Excepcional Interesse Público, Vínculo Jurídico Administrativo, Necessidade De Instrução Probatória
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Contratação Temporária Por Excepcional Interesse Público Vínculo Jurídico Administrativo +1 more

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Parties

SUZAMAR DA COSTA CARLIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto à juntada do contrato de trabalho
  2. 2 definição da competência jurisdicional (Justiça comum estadual vs Justiça do Trabalho) diante de contrato regido pela CLT celebrado por interesse público excepcional nos termos do art. 37, IX, CF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluindo que, embora o contrato fosse regido pela CLT, tratar-se-ia de contratação temporária e excepcional nos termos do art. 37, IX, da CF, caracterizando vínculo jurídico-administrativo e impondo competência da Justiça comum; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tornando desnecessária a juntada do contrato.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.