REsp 1807861 - DECISAO

REsp 1807861 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decide-se ainda que a recorribilidade da presente decisão é limitada ao distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Decisão Dos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema Repetitivo (tema 692/stj), Repetição De Indébito De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais, Modulação De Efeitos, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação, Penalidades Por Incidentes Protelatórios, Distinguishing
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Tema Repetitivo (tema 692/stj) Repetição De Indébito De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais Modulação De Efeitos Suspensão De Recursos Juízo De Conformação +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Decisão Dos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 Omissões suscitadas nos Embargos de Declaração quanto às formas de execução do benefício cessado
  2. 2 Se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com inscrição em dívida ativa
  3. 3 Se a tese se estende a processos com decisões transitadas em julgado posteriormente rescindidas em ação rescisória

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decide-se ainda que a recorribilidade da presente decisão é limitada ao distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • O recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.