REsp 2027685 - DECISAO

REsp 2027685 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão e, com efeitos infringentes, reconsiderou-se a decisão embargada para não conhecer do recurso especial de Márcio Antônio de Moura Santos, por ter sido interposto fora do prazo legal e por ausência de comprovação, no ato, de feriado local que justificasse prorrogação do prazo.

Parties
Embargante: UNIMED TRANSPORTE AEROMEDICA MG LTDA.; Embargada: Márcio Antônio de Moura Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão para não conhecer do recurso especial interposto por Márcio Antônio de Moura Santos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

UNIMED TRANSPORTE AEROMEDICA MG LTDA.

Embargante

Márcio Antônio de Moura Santos

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão unipessoal
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão e, com efeitos infringentes, reconsiderou-se a decisão embargada para não conhecer do recurso especial de Márcio Antônio de Moura Santos, por ter sido interposto fora do prazo legal e por ausência de comprovação, no ato, de feriado local que justificasse prorrogação do prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão para não conhecer do recurso especial interposto por Márcio Antônio de Moura Santos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Não conhecer do recurso especial interposto por Márcio Antônio de Moura Santos