REsp 2135491 - DECISAO

REsp 2135491 - DECISAO

Houve omissão no acórdão impugnado porque o tribunal não apreciou, de forma suficiente, a alegação da Fazenda Nacional de que determinados débitos constantes das Certidões de Dívida Ativa não constavam do pedido de compensação, tornando necessária a integração via embargos de declaração; por isso, deu-se provimento ao recurso especial, cassou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Compensação Tributária, Decadência
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Compensação Tributária Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à apreciação de documentos que demonstrariam quais débitos foram objeto de pedido de compensação
  2. 2 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação e à integração de acórdãos
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão impugnado porque o tribunal não apreciou, de forma suficiente, a alegação da Fazenda Nacional de que determinados débitos constantes das Certidões de Dívida Ativa não constavam do pedido de compensação, tornando necessária a integração via embargos de declaração; por isso, deu-se provimento ao recurso especial, cassou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Casso o acórdão dos embargos de declaração.