AREsp 2451819 - DECISAO

AREsp 2451819 - DECISAO

Houve omissão no acórdão monocrático quanto à apreciação do pedido de reconvenção e do pedido de condenação em verbas sucumbenciais; por isso o julgador integrou o decisum, reconheceu a procedência do pedido de reconvenção da SP-Vias, determinou a inversão dos ônus sucumbenciais e confirmou a regularidade e devida cobrança pelo uso das faixas de domínio, acolhendo os embargos de declaração.

Parties
Embargante: Rodovias Integradas do Oeste S/A - SP-Vias; Embargada: CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Provimento dos embargos de declaração, integrando o julgado para reconhecer a procedência da reconvenção e a inversão dos ônus sucumbenciais, e confirmar a regularidade da cobrança pelo uso das faixas de domínio.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconvenção, Ônus Sucumbenciais, Faixas De Domínio, Cobrança, Custas E Despesas Processuais, Honorários Advocatícios, Art. 1.022, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Reconvenção Ônus Sucumbenciais Faixas De Domínio Cobrança Custas E Despesas Processuais +2 more

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Parties

Rodovias Integradas do Oeste S/A - SP-Vias

Embargante

CPFL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à análise do pedido de reconvenção
  2. 2 pedido de condenação em verbas sucumbenciais (custas, despesas processuais e honorários)
  3. 3 regularidade da cobrança pelo uso das faixas de domínio

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão monocrático quanto à apreciação do pedido de reconvenção e do pedido de condenação em verbas sucumbenciais; por isso o julgador integrou o decisum, reconheceu a procedência do pedido de reconvenção da SP-Vias, determinou a inversão dos ônus sucumbenciais e confirmou a regularidade e devida cobrança pelo uso das faixas de domínio, acolhendo os embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento dos embargos de declaração, integrando o julgado para reconhecer a procedência da reconvenção e a inversão dos ônus sucumbenciais, e confirmar a regularidade da cobrança pelo uso das faixas de domínio.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de declaração opostos pela SP-Vias
  • A parte dispositiva passa a declarar a procedência do pedido de reconvenção da SP-Vias e a inversão dos ônus sucumbenciais